Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com João Graçoeiro de Freiras, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área funcional de canalizador, com o vencimento mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1 (485,00(euro) com efeitos a 21 de dezembro de 2012.
26 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, António Vassalo Abreu.
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