Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2, do Artigo 22.º, do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro e alterações vigentes, em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 26 de dezembro de 2012, irá decorrer o período de discussão pública relativo a Operação Urbanística de Loteamento (Unidade de Execução AEE2) a levar a efeito no prédio sito em Lagoas Brancas, Freguesia e Concelho de Lagoa, a favor de AGII Atlântico - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S. A. , de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de loteamento, na Secção Administrativa de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas na Secção Administrativa de Obras e Urbanismo, desta Câmara Municipal.
4 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Inácio Marques Eduardo.
306653513