Despacho 708/2013, de 11 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 8/2013, Série II de 2013-01-11.
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Data:
2013-01-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Designação do representante efetivo da DRAP Algarve nas Comissões de Acompanhamento respeitantes às revisões dos vários PDM do Algarve
Despacho 708/2013
Tendo em conta a necessidade de assegurar a representação da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAPALG) nas várias Comissões de Acompanhamento (CA), respeitantes às revisões dos Planos Diretores Municipais (PDM) em curso ou a iniciar na região, determino o seguinte:
1 - Designo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 1474/2007 de 16 de novembro, Rui Miguel dos Santos Mota e Costa, Chefe de Divisão de Licenciamento, como representante efetivo da DRAPALG em todas as CA respeitantes às revisões dos vários PDM do Algarve em curso ou a iniciar;
2 - A presente designação, em conformidade com o estabelecido no artigo 6.º da Portaria citada e do n.º 1 do artigo 75-B do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, conjugados com os art.º (s) 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, inclui a delegação ou subdelegação dos poderes adequados para efeitos de vinculação da DRAPALG.
20 de novembro de 2012. - O Diretor Regional, Fernando Severino.
206652493
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1079769.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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