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Para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, por despacho datado de 31 de dezembro de 2012, foram criadas, ao abrigo do disposto no artigo 8.º e no n.º 5 do artigo 10.º do mesmo diploma, no âmbito da estrutura nuclear, as seguintes subunidades:
(ver documento original)
2 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Artur Tavares Neves.
206644693
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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