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Resolução 143/99, de 23 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 248, de 23.10.1999, Pág. 15850
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Sumário

Desafecta do domínio público ferroviário do Estado e integra no património da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., o prédio constante da relação anexa a este diploma.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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