Resolução 143/99, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 248, de 23.10.1999, Pág. 15850
- Data: 1999-10-23
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Sumário
Desafecta do domínio público ferroviário do Estado e integra no património da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., o prédio constante da relação anexa a este diploma.
Aviso
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