1 - Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e considerando o disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho 13804/2012, de 24 de outubro, delego no diretor de serviços de documentação e de arquivo, em regime de substituição, licenciado Miguel Rui Cardoso Pessoa Infante, as seguintes competências:
a) A prática de atos de administração ordinária em matérias atribuídas à respetiva direção de serviços;
b) A assinatura da correspondência e do expediente da respetiva direção de serviços, necessários à instrução dos processos a submeter a decisão superior ou à execução de decisões proferidas superiormente, salvo a correspondência destinada a gabinetes de membros do Governo, diretores-gerais e subdiretores-gerais e outras entidades equiparadas.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 25 de junho de 2012, ratificando-se todos os atos entretanto praticados pelo diretor de serviços no âmbito das matérias ora delegadas.
2 de janeiro de 2013. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Isabel Pires Rodrigues António.
206644799
