Avaliação Final Relativa ao Período Experimental de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público, de acordo com os processos de avaliação elaborados nos termos do disposto nos n.º 4 e 5 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que se encontram arquivados nos respetivos processos individuais, foram concluídos com sucesso e homologados por meus despachos datados de 1 de fevereiro de 2012, 2 e 16 de abril de 2012, os períodos experimentais dos trabalhadores desta Câmara Municipal, Susana Maria dos Anjos Quintas, Helena Maria Gonçalves Ribeiro e Vítor Manuel Veredas Canhão, todos na categoria de Assistente Técnico, na sequência de Procedimentos Concursais Comuns para ocupação de três postos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas para a SOFTI, SOFBAH e SOFNP, abertos por avisos publicados nos Diário da República n.º 47, 2.ª série, de 8 de março de 2011 e n.º 123, 2.ª série, de 29 de junho de 2011.
26 de dezembro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.
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