Delegação de Competências na Diretora de Serviços de Supervisão Geral
De acordo com a situação atual de ausência ao serviço por motivo de doença e, nos termos do n.º 6 do Despacho 6806/2012, de 07/abril/2012, determino subdelegar na Diretora de Serviços de Supervisão Geral, Dra. Sara Maria de Sousa Janota poderes legais para a prática dos seguintes atos:
1 - Atos de Gestão Geral
1.1 - Superintender, administrativamente os Serviços de Ação Social da Universidade de Évora, garantindo o seu bom funcionamento;
1.2 - Assegurar a orientação geral dos Serviços enunciados no número anterior e acompanhar a sua atuação;
1.3 - Coordenar a ação dos recursos humanos, de forma a garantir a uniformidade de procedimentos e a articulação entre a administração e os serviços;
1.4 - Coordenar a elaboração dos planos de atividades, dos projetos e planos financeiros plurianuais e dos correspondentes orçamentos, propondo as alterações necessárias e assegurando a fiscalização da sua execução, através da elaboração de relatórios de execução e demais documentos de prestação de contas, que serão apresentados em sede de Conselho de Gestão;
1.5 - Acompanhar a atuação do Fiscal Único nas suas relações com os SASUE;
1.6 - Propor, ao Conselho de Gestão, as medidas que entenda adequadas à prossecução dos objetivos definidos para os Serviços de Ação Social da Universidade de Évora;
1.7 - Autorizar a passagem de certidões e declarações, no âmbito de ação dos SASUE, bem como a restituição de documentos aos interessados;
1.8 - Promover o tratamento das informações e declarações prestadas pelos estudantes candidatos a beneficiários da Ação Social.
1.9 - Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia dos atos de eficácia externa e demais atos e documentos que neles devam ser publicados, nos termos legais;
1.10 - Instituir, divulgar e implementar nos SASUE as medidas de modernização administrativa que visem um melhor acolhimento e atendimento aos utentes e uma simplificação de procedimentos, promovendo uma política de desenvolvimento da qualidade global dos serviços prestados;
1.11 - Promover o desenvolvimento de mecanismos e programas de incentivo à produtividade, de âmbito individual e coletivo;
1.12 - Praticar todos os atos que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados, uma vez verificados os pressupostos de facto que condicionam a respetiva legalidade;
2 - Atos de Gestão de Recursos Humanos
2.1 - Superintender e gerir os recursos humanos pertencentes ao mapa de pessoal dos SASUE.
3 - Atos de Gestão Orçamental e de Realização de Despesas
3.1 - Superintender e gerir os recursos financeiros afetos aos SASUE;
3.2 - Autorizar as despesas e respetivos pagamentos no limite do Orçamento dos SASUE;
3.3 - Promover o estipulado no Código da Contratação Pública de acordo com os procedimentos em causa;
3.4 - Efetivar o abate de bens do imobilizado corpóreo, obsoletos ou inutilizados e integralmente amortizados;
3.5 - Efetuar no âmbito do orçamento dos SASUE, alterações orçamentais entre rubricas de classificação económica de despesas correntes e de despesas de capital;
3.6 - Promover e fiscalizar a cobrança de receitas, autorizar as despesas e verificar e visar o seu correto processamento;
3.7 - Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;
3.8 - Acompanhar a gestão financeira e patrimonial dos Serviços de Ação Social.
4 - Atos de Gestão de Instalações e Equipamentos
4.1 - Superintender na utilização racional das instalações sob a gestão dos SASUE;
4.2 - Zelar pela boa conservação das instalações e equipamento e de todo o património, bem como pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho nas instalações geridas pelos SASUE;
4.3 - Promover a elaboração de planos anuais e plurianuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica;
5 - A delegação a que se refere o presente despacho é concedida sem prejuízo das competências próprias dos SASUE, previamente estabelecidas pelo Decreto-Lei 129/93, de 22 de abril, alterado pelas Lei 113/97, de 16/setembro, e 62/2007 de 10 de setembro e pelo Decreto-Lei 204/2009 de 31 de agosto e que atualmente se encontram em vigor.
6 - Salvaguardadas as disposições legais em vigor e sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência pelo presente despacho consideram-se ainda ratificadas todas as decisões anteriores tomadas pela Diretora de Serviços de Supervisão Geral, Dra. Sara Maria de Sousa Janota, no âmbito da delegação de competências agora conferida.
21-12-2012. - O Administrador para a Ação Social, António Miguel Marques Ramalhinho.
206635126
