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Aviso 315/2013, de 7 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 315/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b)do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum publicado no Diário da República, n.º 111, II Série, de 08 de junho de 2012, para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliares de Ação Educativa) em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com referência A, foram celebrados contratos com as seguintes trabalhadoras:

Maria Manuela Martins Costa Ramos, Anabela Santos Henriques, Fernanda Isabel Arede Sousa, Isabel Maria Martins Rodrigues de Araújo e Maria Odete Silva Coelho, Assistentes Operacionais (Auxiliares de Ação Educativa), posição 1 nível 1, no valor de 485,00(euro), todas com início em 25.10.2012 e Carina Alexandra Henriques Fernandes, Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa), posição 1 nível 1, no valor de 485,00(euro), com início em 02-11-2012; iniciando-se também nesta data os períodos experimentais de 90 dias.

Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do art.º 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do art.º 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o Júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

11 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel Martins de Vasconcelos.

306614317

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1078876.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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