Aviso (extrato) n.º 266/2013
Procedimento simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da área hospitalar de Pediatria Médica da carreira médica
Nos termos dos n.os 5 a 7 e 13.º do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, e ao abrigo do Despacho 15630/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 07 de dezembro de 2012, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., datada de 13 de dezembro de 2012, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assistente da área hospitalar de Pediatria Médica da carreira médica.
1 - Requisitos de admissão
Podem candidatar-se ao procedimento simplificado aberto pelo presente aviso os médicos detentores do grau de especialista de Pediatria Médica, que tenham concluído o respetivo internato médico na 2.ª época de 2012, cujo contrato a termo resolutivo incerto se tenha mantido, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto.
2 - Prazo de apresentação de candidaturas
Dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
3 - Método de seleção
O método de seleção tem por base o resultado da prova de avaliação final do internato médico e de uma entrevista de seleção a realizar para o efeito, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 14 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro.
4 - Caracterização do posto de trabalho
Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 176/2009 de 4 de agosto.
5 - Remuneração
Nos termos do artigo 34.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria de assistente para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, no regime de tempo completo na sua proporção para o regime de 40 horas semanais.
6 - Local de trabalho
Qualquer dos Hospitais integrados no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., localizados em: Estrada do Forte do Alto Duque - 1449-005 Lisboa; Rua da Junqueira, n.º 126 - 1349-019 Lisboa e Avenida Prof. Doutor Reinaldo dos Santos - 2794-035 Carnaxide.
7 - Prazo de validade
O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.
8 - Legislação aplicável
O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos n.os 5 a 7 e 13.º do artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, aplicáveis por remissão do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro e pelo Decreto-Lei 176/2009 de 4 de agosto.
9 - Horário de trabalho
O período normal de trabalho é de 40 horas semanais.
10 - Formalização das candidaturas
10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., podendo ser entregue diretamente no Serviço de Administração de Pessoal do Hospital de São Francisco Xavier, sito na Estrada do Forte do Alto Duque - 1449-005 Lisboa, no período compreendido entre as 09.30 horas e as 12.30 horas e as 14.30 horas e as 16.00 horas ou remetido pelo correio para a mesma morada, com aviso de receção.
10.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal e telefone);
b) Pedido para ser admitido ao concurso;
c) Identificação do concurso, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;
f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao procedimento de recrutamento.
10.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Documento comprovativo do grau de especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;
b) Documento comprovativo do cumprimento do dever militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;
d) Certificado do registo criminal;
e) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos.
10.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a e) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
11 - Composição e identificação do Júri
O Júri do presente procedimento de recrutamento simplificado terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. José Carlos Ferreira Guimarães, Assistente Graduado Sénior de Pediatria Médica e Diretor do Departamento da Mulher e da Criança do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
1.º Vogal efetivo: Dra. Maria Eduarda Coutinho Dias Neves Sousa, Assistente Graduada Sénior de Pediatria Médica do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Dra. Maria João Almeida Leiria Carvalho, Assistente Graduado de Pediatria Médica do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
1.º Vogal suplente: Dra. Maria Alexandra Silva Neves Costa, Assistente Graduada de Pediatria Médica do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
2.º Vogal suplente: Dra. Paula Maria Lopes Vieira, Assistente Graduada de Pediatria Médica do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
12 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos
A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada nas instalações do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., Serviço de Administração de Pessoal do Hospital de São Francisco Xavier, sito na Estrada do Forte do Alto Duque - 1449-005 Lisboa. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)
19 de Dezembro de 2012. - A Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr.ª Maria Celeste Silva.
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