Despacho 20163/99, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 248, de 23.10.1999, Pág. 15872
- Data: 1999-10-23
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Sumário
Determina que sejam revogadas as als. a) e b) do nº 7 do Despacho 787/98(2ªsérie), que delega competências do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Engº António Ricardo Magalhães, no chefe do seu gabinete, Engº João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto particados.
Aviso
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