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Aviso 161/2013, de 4 de Janeiro

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Sumário

Avaliação final de período experimental

Texto do documento

Aviso 161/2013

Avaliação final relativa ao período experimental de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público, de acordo com os processos de avaliação elaborado nos termos do disposto nos n.º 4 e 5 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que se encontram arquivados nos respetivos processos individuais, foram concluídos com sucesso e homologados por despachos do Presidente de Câmara datados de 18 de abril de 2012, os períodos experimentais dos trabalhadores desta Câmara Municipal, Maria Clara Fernandes Andrade, Rui Miguel Salabarda Garrido, Mafalda Ferreira Vaz Tello Barradas, Olinda de Jesus Carvalho Moriano Silva, Maria José Velez Pereira Oliveira, Rui Alexandre Tinta Fina Martins, Felicidade da Conceição Baptista Moura, Cláudio Miguel Branca Monteiro, Vanda Sofia Gervásio Baptista, Isabel Cristina Santinhos Filipe, Ana Leonor Regueira Calado, Ana Paula Cardoso Fonseca Simão Dores e Ana Bela Carrasco Vinagre, todos na categoria de Assistente Técnico, na sequência de Procedimento Concursal Comum para ocupação de treze postos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, dos quais 4 na área Administrativa/Secretariado para o GINF, 2 na área Administrativa/Candidaturas para a SOFcan, 2 na área Administrativa/Núcleo de Projetos para a SOFNP, 3 na área Administrativa/Museus e Património para a SOFMP e 2 na área Administrativa/Arquivo Histórico para a SOFBAH, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 47 da 2.ª série, de 8 de março 2011.

18 de dezembro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.

306612357

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1078553.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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