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Aviso (extrato) n.º 47/2013
Torna-se público que, em cumprimento do disposto da alínea d), n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o trabalhador José Reis Silva denunciou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 16 de novembro de 2012;
4 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
306574425
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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