Delimitação da "área de reabilitação urbana 3 - Manique do Intendente"
Joaquim António Sousa Neves Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, torna público, que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2012, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana 3 - Manique do Intendente.
Nos termos da aprovação, a área de reabilitação urbana 3 - Manique do Intendente é centrada na Praça dos Imperadores, delimitada a norte pela Rua Pina Manique, a sul pela Rua D. Maria I, Largo 1.º de Maio e Travessa de Traiano, a Este por terrenos particulares e a Oeste pela Rua António Ferreira Camilo e Rua do Augusto.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Azambuja (www.cm-azambuja.pt), na Unidade de Atendimento ao Público (UAP), balcão do atendimento do edifício do Departamento de Urbanismo desta Câmara Municipal, sito na Travessa da Rainha, 3 - 2050-343 Azambuja e na sede da Junta de Freguesia de Manique do Intendente sita na Praça dos Imperadores, n.º 24 - 2065-338 Manique do Intendente, nas horas normais de expediente, entre as 9 horas e as 16 horas e 30 minutos até ao dia 18 de janeiro de 2013.
21 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Joaquim António Sousa Neves Ramos.
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