Despacho 21549/99, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 263, de 08.10.1999, Pág. 17005
- Data: 1999-10-08
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Sumário
Delega competências, com a faculdade de subdelegação, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho, no Secretário-Geral deste Ministério, Dr. Sebastião Baptista Pinela.
Aviso
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