A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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Declaração de retificação n.º 3/2013
Para os devidos efeitos torna-se pública a retificação do despacho 1410/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de outubro de 2012.
Assim, retifica-se que onde se lê «k) Autorizar a acumulação de funções» deve ler-se «k) Autorizar o pagamento de horas extraordinárias».
25 de outubro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eurico Castro Alves.
206593306
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