Declaração de Retificação 3/2013, de 3 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 2/2013, Série II de 2013-01-03.
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Data:
2013-01-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retifica o despacho n.º 1410/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de outubro de 2012
Declaração de retificação n.º 3/2013
Para os devidos efeitos torna-se pública a retificação do despacho 1410/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de outubro de 2012.
Assim, retifica-se que onde se lê «k) Autorizar a acumulação de funções» deve ler-se «k) Autorizar o pagamento de horas extraordinárias».
25 de outubro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eurico Castro Alves.
206593306
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1078240.dre.pdf .
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