Despacho 21643/99(2ªserie), de 12 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 264, de 12.11.1999, Pág. 17091
- Data: 1999-11-12
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Sumário
Considera de de utilidade pública, com carácter de urgência a expropriação das parcelas de terreno necessárias construção do sublanço Fátima-Leiria, constantes no mapa de expropriações anexa. Declara autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas bem como dos seus encargos.
Aviso
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