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Despacho (extrato) 18/2013, de 2 de Janeiro

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Sumário

Autoriza ao técnico superior José Luís Coelho Silva o exercício de funções públicas em regime de acumulação com o exercício de funções privadas

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 18/2013

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 13 de novembro de 2012, foi autorizado ao técnico superior do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros José Luís Coelho Silva o exercício de funções públicas em regime de acumulação com o exercício de funções privadas, nos termos do artigo 28.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei 34/2010, de 2 de setembro.

12 de dezembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206623446

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1078143.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 34/2010 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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