Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por Despachos de 18-11-2013 e 05-12-2013, da Senhora Diretora Geral de Alimentação e Veterinária e do Senhor Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva da Mobilidade Interna na Categoria/Carreira da Técnica Superior, Tânia Cristina dos Reis Martins Castro, pertencente ao Mapa de Pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos do n.º 2, do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, tendo sido posteriormente celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a 01-12-2013, passando a ocupar Posto de Trabalho no Mapa de Pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.
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O presente Despacho produz efeitos a 01-12-2013.
14 de agosto de 2014. - A Diretora de Serviços de Administração, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
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