Edital 847/2014, de 16 de Setembro
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
Edital 847/2014
Luís Carlos Martins Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores, em cumprimento com o disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo. 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna público que a câmara municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 05 de junho de 2014, e a assembleia municipal de Lajes das Flores, na sessão ordinária de 30 de junho de 2014 o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais encontra-se disponível na página oficial da câmara municipal de Lajes das Flores, no endereço www.cmlajesdasflores.pt e entra e vigor no dia seguinte à sua aprovação pela assembleia municipal.
8 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.
308078596
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1077736.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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