O cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico tem vindo a ser assegurado em regime de gestão corrente pelo anterior titular do mesmo.
Considerando que o prazo para essa mesma gestão corrente atingirá o seu termo em 2 de agosto de 2014, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e atendendo a que o normal funcionamento da referida unidade flexível é essencial para garantir a prossecução das atividades cometidas à Direção-Geral do Território, torna-se necessário prover o mencionado cargo em regime de substituição.
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da sobredita Lei 2/2004, designo, em regime de substituição e com efeitos a partir de 3 de agosto de 2014, a técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Território, licenciada Anabela Costa Nunes do Coito, para exercer o cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico.
A licenciada Anabela Costa Nunes do Coito reúne os requisitos legais exigidos e possui competências adequadas ao exercício do referido cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho.
1 de agosto de 2014. - O Diretor-Geral, Rui Amaro Alves.
Nota curricular
I - Dados biográficos
Nome: Anabela Costa Nunes do Coito
Naturalidade: São Cristóvão e São Lourenço - Lisboa
Data de Nascimento: 15 de Setembro de 1967
Nacionalidade - Portuguesa
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito - Universidade Autónoma «luís de Camões» (1990)
Pós-Graduação em «Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo» - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (de 5/11/2008 a 3/6/2009).
Pós-Graduação em «Legística e Ciência da Legislação» (1.º Curso) - Instituto de Ciências Jurídico - Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (de 12/3 a 21/5/2004).
Pós-Graduação em «Estudos Europeus» (13.º Curso)- Universidade Católica (1992/1993).
III - Carreira profissional
Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico - Direção-Geral do Território (desde 8/10/2012)
Chefe de Divisão da Divisão de Estudos Jurídicos - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (de 5/5/2008 a 8/10/2012).
Adjunta do Secretário de Estado da Administração Local - Secretaria de Estado da Administração Local do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (de 13/12/1999 a 5/4/2002).
Técnica Superior - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (desde 16/4/1996).
Consultadoria Jurídica em regime de avença - DECO - Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (de 13/3/1995 a 30/11/2000).
Exercício de advocacia em regime de profissão liberal na comarca de Lisboa (de 1990 a 1996).
Formadora Certificada - Instituto do Emprego e Formação Profissional do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (desde 23/7/2007).
IV - Actividades profissionais relevantes
Participação no Grupo de Trabalho para a Revisão do Código das Expropriações (junho de 2012 a fevereiro de 2013).
Intervenção em duas ações de formação, em Cabo Verde, sobre «Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico» (janeiro de 2013) e «Apreciação final de controlo dos planos urbanísticos para efeitos de ratificação» (fevereiro de 2010).
Coordenadora e co-autora na versão disponibilizada para consulta pública da publicação «Guia dos Contratos para Planeamento» - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (setembro de 2009 a junho de 2010).
Intervenção no Ciclo de seminários «Os novos decretos regulamentares do RJIGT» - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (1, 2 e 3 de Julho de 2009).
Intervenção nos seminários «Avaliação Ambiental Estratégica dos Planos Municipais de Ordenamento do Território» - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (de 3 a 11/7/2008).
Análise, acompanhamento e gestão dos processos apreciados pelo representante da ex-DGOTDU na Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos de Interesse Nacional (junho de 2007 a junho de 2011).
Co-autora da publicação «Guia da avaliação ambiental dos planos municipais de ordenamento do território», da ex-DGOTDU (outubro de 2007 a novembro de 2008).
Intervenção nos seminários «Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial» - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (13, 16 e 21/11/2007).
Co-autora da publicação «Servidões e Restrições de Utilidade pública», volume 9, da Colecção Informação da DGOTDU - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (janeiro de 2006) e da Edição Digital atualizada em setembro de 2011 disponível no sitio da internet da ex-DGOTDU.
Participação na preparação e intervenção nos seminários sobre «Tramitação de Planos Municipais de Ordenamento do Território e Medidas Preventivas: aspectos técnicos e jurídicos dos processos de elaboração, alteração, revisão e suspensão» - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (28/10/2004 e 24/2/2005).
Participação na preparação e intervenção nos seminários sobre «Regulamentos Administrativos dos Planos Municipais de Ordenamento do Território» - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (28/4/2004, 19/5/2004 e 3/6/2004).
Coautora da publicação «Guia das Operações de Loteamento», volume 7, da Coleção Informação da DGOTDU - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (maio de 2003).
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