Engº António Cardoso Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, no uso das suas competências e para os devidos efeitos, torna público que cessou em 31 de julho de 2014, o acordo de cedência de interesse público, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º, da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, entre esta Câmara Municipal, a EPMAR, Empresa Pública Municipal de Águas, Resíduos e Equipamentos de Vieira do Minho, E. M., respeitante à trabalhadora Ana Maria Truta Fraga Miranda Fernandes Oliveira Duarte.
27 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, António Cardoso Barbosa.
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