Para prossecução dos objetivos de modernização administrativa e de simplificação de procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril e conforme o preconizado no artigo 27.º do citado diploma legal, bem como nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, delego na chefe da Divisão de Relações Externas, Comunicação e Edições, Dr.ª Ana Isabel Ferreira de Morais Pequeno, a assinatura da correspondência a expedir relativa aos assuntos dos Programas de Mobilidade da Faculdade de Motricidade Humana, autenticação de Programas das unidades curriculares frequentadas pelos estudantes em mobilidade, bem como das necessárias declarações (nomeadamente de estada e de matrícula), sem prejuízo de que o expediente que se repute de maior complexidade e delicadeza, seja sujeito à minha assinatura.
4 de setembro de 2014. - O Diretor Executivo, Pedro Alexandre dos Santos Simão.
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