Apreciação Pública
Joaquim Jorge Castelão Rodrigues, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada em 5 de agosto de 2014, deliberou submeter a apreciação pública a seguinte deliberação:
Criação de uma área de reabilitação urbana, denominada por centro histórico de Portimão, a planta com a delimitação da área abrangida, a memória descritiva e justificativa, bem como o quadro de benefícios fiscais, tudo nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/90 de 15/11, na sua versão atualizada e Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro e suas alterações.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, os referidos documentos encontram-se disponíveis para recolha de sugestões no local "consultas públicas" desta Câmara Municipal, no sítio: www.cm-portimao.pt, e no gabinete de apoio ao Sr. Vereador Dr. Pedro Xavier, sito no Edifício Paços do Concelho, no seguinte horário: Das 9h às 13h:00 m e das 14h às 17h00 m.
As sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt), e enviadas até às 16:00h do último dia do prazo acima referido.
E, para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor para conhecimento de todos os interessados, que vai ser afixado nos locais públicos do costume e publicado nos seguintes jornais: Barlavento e Jornal do Algarve.
13 de agosto de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Joaquim Jorge Castelão Rodrigues.
308038224
