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Edital 843/2014, de 11 de Setembro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 10/90

Texto do documento

Edital 843/2014

João Carlos Gomes Clemente, Vereador do Pelouro de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Águeda, para cumprimento do disposto no n.º.3, do art.27.º do Decreto-Lei 555/99,de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março e pela Lei n.º.28/2010, de 2 de setembro, notificam-se todos os interessados no alvará de loteamento n.º 10/90, sito em Vale de Oliveiras, no Lugar da Igreja, na União de Freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga, e Agadão, emitido em nome de Maria Celeste Almeida Tavares e outros, para pronúncia, por escrito, no prazo de 10 dias, sobre o pedido da alteração ao Alvará de Loteamento.

Mais se torna público que o referido processo de loteamento se encontra disponível no Gabinete de Atendimento desta Câmara Municipal, das 8h30 às 17h00 m.

Qualquer interessado pode apresentar por escrito e dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre a proposta de alteração, no decurso do referido período.

E para constar, se publica este e outros editais de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

2 de setembro de 2014. - O Vereador, com competência delegada, João Carlos Gomes Clemente.

308068292

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1077288.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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