Por despacho de 26 de setembro de 2013, da Senhora Subdiretora-Geral da Área de Recursos Humanos e Formação, Leonor Carvalho Duarte, (por delegação de competências do Senhor Diretor-Geral) da Autoridade Tributária e Aduaneira, e após anuência do Presidente do Conselho Diretivo do INIAV, foi autorizado o início de funções em regime de mobilidade interna, na categoria de técnico Miguel Eduardo da Costa dos Reis Santos, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer funções nos Serviços Centrais nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 93.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 8 de setembro de 2014.
4 de setembro de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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