Aviso (extrato) n.º 10199/2014
Processo disciplinar - Notificação de acusação
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do arguido do serviço e tendo-se frustrado a tentativa de notificação para a sua morada pessoal, fica por este meio notificado António José Sousa Teixeira Ferreira, n.º 54355, assistente operacional da Direção Municipal da Proteção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal do Porto, com a última morada conhecida na Rua da Penha Fidélis, 141, 4575-279 Oldrões, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 14/2013 -PD, que lhe foi instaurado por despacho da diretora municipal da referida Direção em 19 de junho de 2013. Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 da mencionada disposição legal, dispõe de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo entre as 10 e as 12 e as 15 e as 17 horas, nos dias úteis, no Departamento Municipal Jurídico Contencioso, situado no 5.º piso dos Paços do Município desta cidade.
2 de setembro de 2014. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
308071694
