Aviso (extrato) n.º 10059/2014
Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002, de 6 de março, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (D.L. 26/2010, de 30 de março), por despacho de 22-08-2014, do Exmo. Senhor Vereador deste município com funções delegadas ao abrigo do Despacho 27/2014, Francisco Luís Teixeira Alves, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 03/2002, de 6 de março, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, por Joaquim Pereira Delgado, residente na Travessa do Barbeito de Cima, n.º 12, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, deste concelho, nomeadamente que as frações "A" e "B" das quais é proprietário, sita no R/C Direito, junto à entrada "B" construído na Rua Professor Emídio Guerreiro, lote n.º 113, da União de Freguesias acima referida, a qual se destinava a serviços, passe a destinar-se a comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 18.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos lugares públicos do costume, na sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
28 de agosto de 2014. - O Vereador, Francisco Luís Teixeira Alves.
308056093