Regulamento (extrato) n.º 396/2014

Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim:

Torna público e a todos os interessados faz saber que, decorrido o período de apreciação pública, estabelecido no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foram apresentadas sugestões, mas apreciadas as mesmas, não mereceram provimento, por não se enquadrarem no âmbito da disposição regulamentar "Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudo ao Ensino Superior", pelo que se convalida o referido projeto em versão final de "Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudo ao Ensino Superior", com entrada em vigor após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que além de no Diário da República e sítio eletrónico do Município de Alcoutim, vão ser afixados nos locais públicos do costume.

26 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

Regulamento Municipal de Atribuição das Bolsas de Estudo «Dr. João Dias» para Estudantes do Ensino Superior do Concelho de Alcoutim

Preâmbulo

A educação e o ensino constituem atribuições fundamentais das Autarquias Locais, de acordo com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos previstos na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Neste sentido, a atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino superior, surge com particular relevância no contexto da política municipal, pelo estímulo à prossecução dos estudos a nível superior, dos estudantes.

Deste modo, contribui-se para a igualdade na frequência do ensino superior e para a melhoria da qualificação profissional dos estudantes do Concelho, atenuando os efeitos da interioridade.

Artigo 1.º

Princípios

A presente alteração surge em virtude da necessária adequação aos atuais enquadramentos legais e regulamentares e, devido ao peso cada vez mais significativo, a nível local, que a ação social e educação têm vindo a assumir.

Artigo 2.º

Âmbito e o Objetivo

1 - O Município de Alcoutim atribui Bolsas de Estudo aos alunos residentes no Concelho de Alcoutim que frequentam cursos de Ensino Superior, que conferem o grau de licenciatura ou mestrado, em estabelecimentos públicos ou privados.

2 - As Bolsas de Estudo destinam-se a apoiar e incentivar os alunos no prosseguimento dos estudos desde que obtenham aproveitamento escolar.

Artigo 3.º

Bolsas a atribuir

1 - O número e o valor mensal das bolsas de estudo serão os que vierem a ser fixados pela Câmara Municipal, em cada ano e em data anterior à abertura do respetivo concurso de atribuição.

2 - As bolsas de estudo têm a duração de dez meses (outubro a julho).

3 - O número de anos de Bolsa a atribuir não pode exceder os 5 anos curriculares.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 - Só poderão requerer a atribuição de Bolsa de Estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Residência comprovada no Concelho de Alcoutim há pelo menos 2 anos e, caso tenha mais de 18 anos, estar recenseado no Concelho;

b) Aproveitamento escolar no ano anterior, com transição obrigatória de ano letivo;

c) Matrícula em estabelecimento e curso de ensino superior ou frequência do curso de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;

d) Não ser detentor de licenciatura, exceto no caso de se tratar de uma licenciatura com um plano curricular de 3 anos.

2 - As bolsas a atribuir por aluno não podem ultrapassar os anos do curso previstos no Plano Curricular.

Artigo 5.º

Formalização da Candidatura

A candidatura a bolseiro tem caráter anual, e é feita mediante requerimento, em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Alcoutim e instruindo os seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;

b) Fotocópia do número de contribuinte/ cartão de cidadão;

c) Certidão ou declaração do respetivo estabelecimento de ensino comprovativa da matrícula ou inscrição no curso a que se candidata;

d) Plano do curso que frequenta;

e) Certidão ou declaração do estabelecimento de ensino comprovativa da frequência e do aproveitamento escolar no ano letivo anterior;

f) Atestado de residência, atestando que reside no concelho de Alcoutim, há pelo menos 2 anos;

g) Comprovativo do NIB.

Artigo 6.º

Constituição da Comissão de Análise das Candidaturas

1 - Será designada, anualmente, pela Câmara Municipal.

2 - A Comissão de Análise deverá ser constituída por cinco elementos.

Artigo 7.º

Aprovação das Candidaturas

1 - As candidaturas serão apreciadas e avaliadas pela Comissão de Análise das Candidaturas e cuja proposta será analisada e aprovada pelo Executivo deste Município.

2 - A Comissão de Análise elabora a Lista Provisória da atribuição das Bolsas, da qual será dado conhecimento público por edital e dela notificados todos os concorrentes.

3 - Da Lista Provisória qualquer interessado pode reclamar no prazo de 10 dias úteis.

4 - A Comissão de Análise emite parecer sobre a reclamação, sendo da responsabilidade da câmara a sua aceitação.

5 - Decorrido o prazo de reclamação será submetida à Câmara, para aprovação a Lista definitiva da atribuição das Bolsas.

Artigo 8.º

Validade das Bolsas

1 - As bolsas são válidas para o ano letivo em causa.

2 - Deve ser efetuada nova candidatura todos os anos letivos, não sendo a bolsa de estudo automaticamente renovada.

Artigo 9.º

Abertura das candidaturas às Bolsas de Estudo

As bolsas de estudo são atribuídas mediante concurso anual a publicitar por um período de 10 dias úteis, uma só vez, num jornal de âmbito local, ou regional, na página eletrónica da autarquia e por afixação de avisos nos lugares de estilo do concelho.

Artigo 10.º

Cessação do direito

1 - Os pedidos indeferidos resultam de processos de candidatura incompletos, falta de documentos, e ou não satisfação das condições fixadas neste Regulamento.

2 - Os requerentes poderão suprir as insuficiências ou deficiência do processo no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da notificação pela Câmara.

3 - São excluídos do concurso os candidatos que prestem intencionalmente falsas declarações.

4 - O Município dará a conhecer a lista provisória dos bolseiros aprovados, cabendo recurso para a Câmara Municipal no prazo de 5 dias úteis, contando da data da afixação da lista.

5 - O recurso, devidamente fundamentado por escrito, é dirigido à Comissão de Análise das Candidaturas às Bolsas de Estudo, que decidirá de acordo com o presente Regulamento, não havendo recursos da decisão tomada.

Artigo 11.º

Pagamento

1 - O montante que venha a ser determinado por aplicação do disposto do n.º 3 será pago em 2 prestações iguais, com efeitos a partir do mês de outubro de cada ano.

2 - Os pagamentos far-se-ão, preferencialmente, mediante transferência bancária.

Artigo 12.º

Deveres e obrigações dos Bolseiros

1 - Os estudantes beneficiários são obrigados a participar à Câmara Municipal de Alcoutim as circunstâncias que possam alterar as condições anteriores de admissão ao concurso, designadamente:

a) Mudança de residência;

b) Mudança de curso ou estabelecimento de ensino;

c) Anulação de matrícula/ desistência do curso;

2 - O não cumprimento destes deveres implicará a suspensão imediata da Bolsa de Estudo em qualquer altura do ano letivo.

3 - A deteção de alteração das circunstâncias que levaram à atribuição do subsídio originará a devolução ao Município dos montantes indevidamente recebidos.

4 - A concessão da Bolsa de Estudo pelo Município implica prestar, em articulação com o Município, por cada ano letivo, 15 dias de serviço de interesse público.

Artigo 13.º

Disposições finais

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Análise.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento terá efeitos a partir da sua publicação.

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