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Aviso (extrato) 9909/2014, de 3 de Setembro

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Sumário

Reorganização dos serviços municipais da Câmara Municipal - afetação de trabalhadores

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9909/2014

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho datado do dia 30 de junho de 2014, no uso da competência que me é conferida na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo i da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e conforme previsto no artigo 8.º e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, procedi à afetação, às unidades orgânicas que decorrem da nova estrutura orgânica, dos trabalhadores do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal, aprovado para o ano de 2014, nos termos do n.º 3 do artigo n.º 5.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com efeitos à data de entrada em vigor do Regulamento Interno da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Coimbra (24/06/2014).

O Despacho 20/Pr/2014, onde consta a lista do pessoal e respetiva afetação, encontra-se afixado no Átrio dos Paços do Município, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Coimbra, em http://www.cm-coimbra.pt.

31 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado, Dr.

208052886

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1076410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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