Operação de Reabilitação Urbana do centro histórico de Chaves
Abertura do período de discussão pública
António Cândido Monteiro Cabeleira, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, torna público, nos termos previstos do n.º 4, do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por deliberação do órgão executivo camarário tomada em reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2014, devidamente sancionada pelo órgão deliberativo municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2014, foi aprovada por unanimidade dar inicio a discussão pública da proposta do projeto da "Operação de Reabilitação Urbana do centro histórico de Chaves", pelo período de 60 dias a contar da publicação no Diário da República, para a formulação de sugestões, bem como para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, as quais deverão ser formuladas através de exposição escrita, endereçada ao Departamento de Coordenação Geral, Divisão de Gestão Urbanística e Territorial, a entregar no R/C do edifício sito no Edifício dos Paços do Duque de Bragança, 5400-150 Chaves ou por meio eletrónico para o endereço "reabilitação.urbana@chaves.pt".
Torna-se ainda publico que os interessados podem consultar o respetivo processo administrativo, junto do Gabinete de Projetos, sita no Edifício Pólis, Ladeira da Trindade n.º 13 em Chaves, telefone 276340500, entre as 9h e as 12h30 e entre 14h e as 17h e na página eletrónica do município de Chaves (www.chaves.pt).
12 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, António Cabeleira, arquiteto.
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