1 - Nos termos do disposto na alínea b), in fine, do artigo 13.º do Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 78/2007, conjugado com o estabelecido na Portaria 1113/2007, de 19 de dezembro, e na consideração do disposto nos artigos 9.º, 10.º e 12.º do já citado Decreto-Lei 161-A/2013, e por proposta do secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nomeio como consultora, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, remunerada pela posição remuneratória 7, nível remuneratório 35, a licenciada Maria da Encarnação Pereira Cortinhal, cuja síntese curricular se anexa.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2014.
28 de agosto de 2014. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Maria Encarnação Pereira Cortinhal;
Data de nascimento: 06 de novembro de 1965;
Naturalidade: Vouzela.
II - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, Ciências Jurídico Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1991).
III - Formação complementar:
Curso «Contratos públicos - como comprar melhor?», 2010, pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.;
Curso «O Novo Código da Contratação Pública», 2008, pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.;
Curso «Diploma de Especialização em Aquisição Pública de Bens e Serviços», 2007, pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.;
Estágio de advocacia, pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (setembro de 2001 a outubro de 2003).
IV - Percurso profissional:
Assessoria jurídica à execução dos diversos contratos celebrados pela DGIE, nomeadamente ao contrato SIRESP (relativo à conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia trunking digital para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal) (nomeada como substituta da gestora do projeto, por despacho de 5 de setembro de 2011, do Senhor SEAMAI);
Jurista na Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, do Ministério da Administração Interna (desde julho de 2007);
Jurista no Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, do Ministério da Administração Interna (de outubro de 1999 a junho de 2007);
Advogada (desde novembro de 1993).
V - Informação adicional:
Louvor do Diretor-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, n.º 714/2008, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 212, de 31 de outubro de 2008.
208061536
