Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público que pelo meu despacho datado do dia 31 de dezembro de 2013, nos temos previstos no artigo 64.º da referida lei, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, mediante a qual Sofia Rodrigues Pedro, trabalhadora da Câmara Municipal da Mealhada, integrada na carreira/categoria de Técnico Superior, vinha exercendo funções neste Município.
Torna-se ainda público que a trabalhadora acima identificada passou a ocupar um posto de trabalho por tempo indeterminado no Mapa de Pessoal deste Município, mantendo a carreira/categoria bem como o posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem, tendo sido celebrado o respetivo Contrato de Trabalho em Funções Públicas, com efeitos ao dia 01 de janeiro de 2014.
31 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado, Dr.
308009931
