Anúncio de procedimento n.º 4881/2014
NIF e designação da entidade adjudicante:
500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA DE USO PRIVATIVO DE UNIDADES DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAMENTO DE
PESCADO NO PORTO DE PESCA DE QUARTEIRA
A DOCAPESCA - PORTOS E LOTAS, S.A., abreviadamente designada por Docapesca., com sede na Av. Brasília - Pedrouços, 1400-
038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936101 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 7º. do Decreto-Lei nº. 16/2014 de 3 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no nº. 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.ºs
44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-
A/2007, de 21 de dezembro, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de uso privativo de área do domínio público hídrico, no Porto de Pesca de Quarteira, destinada à ocupação de Unidades de Acondicionamento e Embalamento de Pescado, destinadas ao apoio à atividade de comerciantes de pescado, por um período de 5 (cinco anos).
As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação (30 dias úteis após a publicação no Diário da
República), constam de Edital que pode ser consultado na Delegação Sul da DOCAPESCA, sita na Lota do Rio Arade - Apartado 33 -
8400-278 Parchal, na Lota de Quarteira e em www.docapesca.pt.
29 de agosto de 2014
Presidente do Conselho de Administração
José Apolinário Nunes Portada
308058353
