Aprovação de regulamentos municipais
Luís Reguengo Machado, presidente da Câmara de Santa Marta de Penaguião:
Torna público que, a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião na sua sessão ordinária de 6 de junho de 2014, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou os seguintes regulamentos:
Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo aos alunos que frequentam o Ensino Superior, sob proposta da Câmara Municipal de 30 de maio de 2014;
Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos, sob proposta da Câmara Municipal de 30 de maio de 2014;
Os regulamentos referidos entram em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República e poderão ser consultados na página oficial deste município em www.cm-smpenaguiao.pt.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
11 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Reguengo Machado.
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