Nuno Dinis da Encarnação de Amorim, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Torna público que, a Assembleia Municipal de Lagoa na sua sessão extraordinária realizada no dia 30 de julho de 2014, aprovou o "Regulamento Municipal - Orçamento Participativo", sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada no dia 1 de julho de 2014, cujo projeto foi publicitado no Diário da República, 2.ª série n.º 86, de 6 de maio de 2014 e submetido a apreciação pública nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, o mencionado Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Mais faz saber que o referido regulamento pode ser consultado no site do Município em www.cm-lagoa.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume.
18 de agosto de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara, Nuno Dinis da Encarnação de Amorim.
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