Jorge Manuel Faria dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Serra de Água, Município da Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira:
Torna público, nos termos do disposto no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Junta de Freguesia de Serra de Água, em reunião realizada em 31/07/2014, aprovou por unanimidade, a Proposta de Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Serra de Água, a qual será objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
Durante aquele período, a Proposta de Projeto poderá ser consultada no balcão de atendimento da Junta de Freguesia da Serra de Água, sita Rua Dr. Jordão Faria Paulino, n.º 12, 9350-323 Serra de Água e no sítio da internet www.freguesiaserradeagua.pt.
Durante o mesmo período poderão os interessados, até ao termo do prazo, apresentar sugestões sobre o teor da referida Proposta de alteração, as quais devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia da Serra de Água.
31 de julho de 2014. - O Presidente da Junta, Jorge Manuel Faria dos Santos.
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