Permissão para condução de veículo e delegação de competência
1 - Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 51.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria) (1) e nos artigos 95.º e 109.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) (2); na alínea (al). e) do n.º 1 do artigo 92.º do RJIES; no decreto-lei (DL) n.º 490/99, de 7 de novembro (3); no Regulamento do Uso de Veículos (RUV) do IPLeiria, aprovado por Despacho 24/2011, de 16 de fevereiro, e atendendo ao aumento significativo das deslocações necessárias no âmbito de atividades da Escola, ao abrigo do preceituado nos artigos 51.º, n.º 1 dos Estatutos do IPLeiria; 92.º, 95.º e 109.º do RJIES e 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo e ouvido o Conselho de Gestão, autorizo o Diretor da ESSLei, Professor José Carlos Rodrigues Gomes a conduzir o(s) veículo(s) afeto(s) à respetiva Escola;
2 - A permissão referida no número anterior é concedida sempre que, para a realização de tarefas de serviço externo e ou em representação da Instituição e desde que razões de eficácia, de funcionalidade e a natureza do serviço em causa o aconselhem e ou determinem.
3 - Excecionalmente, em caso de ausência ou impedimento do Diretor, ficam, a partir do presente despacho, autorizados a conduzir os veículos afetos à respetiva Escola, os colaboradores autorizados caso a caso pelo respetivo Diretor ou substituto legal, mediante adequada fundamentação.
4 - O presente despacho produz efeitos a 05 de junho de 2014.
(1) Despacho Normativo 35/2008, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela declaração de Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008, e Lei 3/2010 de 27 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 81, 27 de abril de 2010 e pelo Decreto-Lei 131/2010 de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240 de 14 de dezembro de 2010.
(2) Lei 62/2007, de 10 de setembro, publicado na 1.ª Série do Diário da República, n.º 174 de 10 de setembro de 2007.
(3) Publicado na Série I-A do Diário da República n.º 268, de 17 de novembro de 1999.
25 de junho de 2014. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
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