Despacho 15970/99, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 192, de 18.08.1999, Pág. 12271
- Data: 1999-08-18
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Sumário
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo em regime de conta corrente com condições particulares de utilização, até ao montante de 3.000.000.000$00, a fim de adiantar as verbas necessárias para os pagamentos decorrentes do sistema de financiamento específico no âmbito do Fundo Social Europeu, relativo a acções, nomeadamente de qualificação profissional, visando a integração económica e social de pessoas com deficiência, no quadro do Subprograma Saúde e Integração Social.
Aviso
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