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Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, por meu despacho, datado de 28 de outubro de 2013, nomeei para o Gabinete de Apoio à Vereação, em regime de tempo inteiro, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2013, as Sr.ª Dr.ª Celeste Cláudia Azevedo Quelhas e a Sr.ª Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos, como Secretárias.
19 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto.
307708174
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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