Edital 786/2014, de 26 de Agosto
Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo
Edital 786/2014
Luís Carlos Martins Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores, em cumprimento com o disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo. 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna público que a câmara municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 31 de julho de 2014, e a assembleia municipal de Lajes das Flores, na sessão extraordinária realizada em 08 de agosto, aprovaram a alteração ao regulamento de bolsas de estudo. A alteração ao regulamento de bolsas de estudo encontra-se disponível na página oficial da câmara municipal de Lajes das Flores, no endereço www.cmlajesdasflores.pt e entra e vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.
19 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.
308039026
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1075603.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1075603/edital-786-2014-de-26-de-agosto