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Edital (extrato) 783/2014, de 25 de Agosto

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Sumário

Discussão pública - alteração ao alvará de loteamento n.º 5/1984

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 783/2014

Discussão pública - Alteração ao Alvará de Loteamento N.º 5/1984

Álvaro Manuel Marques Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30/03, e pela Lei 28/2010, de 02/09, encontra-se aberto o período de discussão pública relativo à alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 5/1984, emitido em 5/3/1984, referente ao prédio sito em Avenida Vítor Galo, freguesia e concelho de Marinha Grande, de que é titular Sociedade de Representações A. Gonçalves, Lda., apresentada pelo titular do alvará, pelo período de 15 dias. A alteração incide sobre os lotes constituídos com os números 5 e 8, visando o aumento das áreas de implantação, de construção, do número de fogos e respetivos lugares de estacionamento. Os interessados podem consultar o respetivo processo, com o n.º 118/12, na Área de Atendimento e Apoio Administrativo da Divisão de Ordenamento do Território, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Guilherme Stephens, todos os dias úteis, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 16h00, e solicitar, por escrito, esclarecimentos ou informação adicional.

11 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Manuel Marques Pereira.

308030691

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1075485.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Lei 28/2010 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Regime jurídico da urbanização e edificação).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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