O Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, através do Despacho 491/2014, de 27 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República em 10 de janeiro de 2014, e considerando que:
a) A Parque Escolar, E. P. E., tem necessidade de contratar a prestação de serviços de técnico polivalente residente para escolas do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário - LOTE LS;
b) O procedimento em causa tem o preço base de (euro) 391.665,00 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e cinco euros), não incluindo o IVA;
c) O contrato a celebrar vigorará pelo prazo de 9 meses;
d) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Parque Escolar, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
e) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Parque Escolar, E. P. E.; e
f) A Parque Escolar, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Determinou, na sessão do Conselho de Administração de 15 de julho de 2014:
1 - Autorizar a abertura do procedimento para celebração do contrato de prestação de serviços de técnico polivalente residente para escolas do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário - LOTE LS, até ao montante máximo (euro) 391.665,00 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e cinco euros), não incluindo o IVA, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2015 - (euro) 313.332,00 (trezentos e treze mil, trezentos e trinta e dois euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro) 78.333,00 (setenta e oito mil, trezentos e trinta e três euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas a inscrever para os anos de 2015 e 2016 no orçamento da Parque Escolar, E. P. E..
12 de agosto de 2014. - A Secretária-Geral, Alexandra Viana Ribeiro, no uso de competência delegada.
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