Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram subdelegadas por despacho do Senhor Diretor do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Despacho 10713/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 19 de agosto, subdelego na Diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Maria Teresa Ferreira Madeira Figueiredo, as competências para:
1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes atos:
1.1 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;
1.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
1.3 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;
1.4 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
1.5 - Garantir a aplicação do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Diretivo do ISS, IP.
2 - Competências específicas:
2.1 - Assegurar o cumprimento das obrigações contributivas das entidades empregadoras e trabalhadores independentes;
2.2 - Promover as ações adequadas ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;
2.3 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da Segurança Social;
2.4 - Efetuar a articulação transversal adequada à prossecução dos seus objetivos;
2.5 - Elaborar participação das infrações de natureza contraordenacional em matéria de Segurança Social, bem como das situações que incidem crime contra a Segurança Social;
2.6 - Decidir sobre pedidos de restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas;
2.7 - Decidir sobre reclamações de contribuintes, incluindo as deduzidas em processo executivo, emitindo os respetivos extratos de divida;
2.8 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social;
2.9 - Acompanhar e atender os contribuintes, com vista ao cumprimento das obrigações contributivas;
2.10 - Gerir as contas-correntes dos contribuintes;
2.11 - Acompanhar os contribuintes no âmbito de atuação do "Gestor do Contribuinte";
2.12 - Emitir extratos de conta-corrente;
2.13 - Emitir Declarações de Situação Contributiva;
2.14 - Emitir documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais;
2.15 - Analisar a situação contributiva de contribuintes para deferimento de processos de incentivos ao emprego e à recuperação de regiões com problemas de interioridade e outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas;
2.16 - Participar a divida de contribuintes, às secções de processo da Segurança Social, para instauração de processo executivo;
2.17 - Avaliar as situações de incumprimento e propor, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), as medidas adequadas à regularização da sua situação contributiva;
2.18 - Elaborar planos de regularização de divida à Segurança Social;
2.19 - Assegurar o acompanhamento do cumprimento dos acordos de pagamento prestacional de divida à Segurança Social, celebrados no âmbito dos processos extraordinários de regularização, promovendo a sua rescisão em caso de incumprimento;
2.20 - Articular com o IGFSS no que respeita às matérias da sua competência;
2.21 - Responder às solicitações dos tribunais, agentes de execução e outras entidades sobre situações de beneficiários e contribuintes;
2.22 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área de competência, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da Republica, ao Governo aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria de Justiça e outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.
De acordo com o disposto no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo, nas minhas ausências e impedimentos, o exercício de funções ficará a cargo da Diretora do Núcleo de Contribuições, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados.
As competências ora subdelegadas são efetuadas sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do CPA, nomeadamente dos poderes de avocação e supervisão.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de setembro de 2012, ficando ratificados todos os atos praticados, pela Diretora do Núcleo de Contribuintes no âmbito das matérias por ela abrangidos, ao abrigo e nos termos do artigo 137.º do CPA.
28 de abril de 2014. - A Diretora da UPC, Maria Fernanda Pereira da Silva Chora.
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