Despacho (extrato) 10801/2014, de 21 de Agosto
Cessação da relação jurídica de emprego público de Cátia Filipa da Piedade Biscaia ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Técnicos Superiores
Despacho (extrato) n.º 10801/2014
Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que Cátia Filipa da Piedade Biscaia, técnica superior do Instituto Politécnico de Leiria, cessou a relação jurídica de emprego público com efeitos a 31 de julho de 2014, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Técnicos Superiores, previsto na Portaria 8-A/2014, de 15 de janeiro.
31 de julho de 2014. - O Presidente do IPL, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
208034588
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1075214.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2014-01-15 -
Portaria
8-A/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado (Programa), estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
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