Despacho 10770/2014, de 21 de Agosto
Prorrogação da nomeação do Capitão-de-Fragata AN Paulo José Neves Correia
Despacho 10770/2014
1. Nos termos do disposto do artigo 4º do estatuto dos militares nomeados para participarem em ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de dezembro e verificados os requisitos nele previstos, prorrogo o Capitão-de-Fragata de Administração Naval NII 23089 Paulo José Neves Correia, por mais doze (12) dias, a partir do dia 1 de setembro de 2014, no desempenho das funções de Chefe do Núcleo de Apoio Técnico da CTM nacional em Angola, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.
2. De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99 (2ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
12 de agosto de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208034644
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1075157.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-12-13 -
Decreto-Lei
238/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
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