Regulamento de Propinas
Nos termos previstos na Lei 37/2003, de 22 de agosto (lei que define as bases de financiamento do ensino superior público), e Lei 62/2007, de 10 de setembro o Conselho de Gestão aprovou, o seguinte regulamento:
SECÇÃO I
Curso de Licenciatura em Enfermagem
Artigo 1.º
Valor da propina
1 - Pela frequência dos cursos de licenciatura é devida uma taxa, designada por propina, de acordo com o estipulado na Lei 37/2003, de 22 de agosto, que em cada ano letivo será definida tendo em conta deliberação do Conselho Geral.
2 - A propina referida no número anterior é devida independentemente do número de disciplinas em que o aluno se encontre inscrito, salvo quando se possa aplicar o regulamento do regime de estudante a tempo parcial.
Artigo 2.º
Modalidades de pagamento
1 - A propina anual pode ser paga no ato da matrícula, podendo ainda ser paga, por opção do aluno, em prestações mensais de acordo com calendário a definir anualmente pelo órgão competente.
SECÇÃO II
Cursos de Pós-Licenciatura, Pós-Graduação e de Mestrado
Artigo 3.º
Valor da propina
1 - Pela frequência dos cursos de Pós-Licenciatura, de Pós-Graduação e de Mestrado, é devida uma taxa, designada por propina, que será definida para cada curso pelo órgão competente e publicitada no aviso de abertura do respetivo curso, sem prejuízo de atualizações anuais por despacho do órgão competente.
2 - O montante referido no número anterior é devido independentemente do número de disciplinas em que o aluno se encontre inscrito.
3 - No caso de alunos matriculados a um número de créditos ECTS igual ou inferior a 30, do ano, por despacho da Presidente, o montante das propinas poderá ser inferior ao referido no ponto 1 deste artigo, de acordo com o que resulta do somatório da aplicação dos dois pontos seguinte:
3.1 - Pagamento de um montante semestral ou anual de 187,5 (euro);
3.2 - Pagamento de um montante anual de um valor em Euros que resulta do cálculo da proporção em horas de contacto das Unidades Curriculares em que está matriculado relativamente ao total das horas de todas as Unidades Curriculares desse ano, tendo como referência o valor total de propinas a pagar no respetivo ano.
4 - Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre com 3 semestres, a propina relativa ao segundo ano do curso e correspondente ao 3.º semestre do curso, será metade da propina anual prevista.
Artigo 4.º
Modalidades de pagamento
1 - A propina anual pode ser paga no ato da matrícula, podendo ainda ser paga, por opção do aluno, em prestações mensais de um décimo da propina anual, nos meses de outubro, novembro, dezembro, janeiro; fevereiro, março, abril, maio, junho e julho. Quando o estudante opte por pagamento da propina em prestações mensais a propina deverá ser liquidada no respetivo mês.
2 - No caso de prestações resultantes da aplicação do n.º 3 do artigo 3.º a prestação mensal será calculada dividindo o total a pagar pelo número de meses definidos, salvo quando as Unidades Curriculares terminem antes do final do semestre ou ano. Neste caso a prestação será calculada dividindo o total a pagar pelo número de meses previstos para a frequência das Unidades Curriculares em que está matriculado.
3 - Nos cursos com três semestres o pagamento da propina do último semestre, quando liquidada em prestações mensais, será efetuada nos respetivos 5 meses do plano do Curso.
Artigo 5.º
Entrega de dissertação de Mestrado
1 - O valor da propina referente a períodos de prorrogação de entrega de dissertação de Mestrado, prescrição, prorrogação e suspensão de prazos, são regulados pelo respetivo regulamento e liquidados no mês correspondente ao adiamento.
Artigo 6.º
Casos especiais
1 - Os estudantes dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização, de Pós-Graduação e de Mestrado que venham a ser readmitidos ao Curso e que tenham anulado a inscrição em ano letivo anterior, terão direito a uma redução do número de prestações de propinas pela frequência do curso considerando:
a) A uma redução de 3 mensalidades quando a anulação referida no artigo 8.º tenha sido feita até 60 dias da data da inscrição no curso;
b) A uma redução de 5 mensalidades quando a anulação referida no artigo 8.º tenha sido feita entre 60 dias e 120 dias da data da inscrição no curso;
c) As reduções previstas nas alíneas anteriores corresponderão às últimas mensalidades dos respetivos cursos.
2 - Os estudantes dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização, de Pós-Graduação e de Mestrado em caso de anulação de inscrição após a matrícula e antes do início do curso, tendo a vaga sido ocupada por admissão de suplente não será devido o pagamento de propinas;
3 - Os estudantes dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização, de Pós-Graduação e de Mestrado em caso de anulação de inscrição entre o início do curso e 15 dias após o início do curso, com ocupação de vaga por admissão de suplente, será devido apenas o pagamento de uma das mensalidades previstas no n.º 1 do artigo 4.º
4 - Os estudantes dos Cursos de Mestrado que venham a ser readmitidos à frequência do curso por não conclusão da dissertação ou de outras Unidades Curriculares que dela dependam, em frequência anterior, terão a seguinte taxa de propina:
4.1 - Os estudantes que em frequência anterior não tenham pedido qualquer prorrogação de prazo sujeito a pagamento de propinas, terão de pagar uma propina anual. No final de um ano, poderão usufruir de todos os prazos de adiamento previstos no respetivo regulamento isentos de pagamento de propinas e poderão ainda requerer a prorrogação da entrega da dissertação por mais um ano com o respetivo pagamento de propinas nos termos daquele regulamento.
4.2 - Os estudantes que em frequência anterior tenham pedido prorrogação de prazos e assegurado pagamento de algumas prestações de décimos da propina anual, terão de pagar uma propina anual reduzida em 70 % do valor pago em frequência anterior pelos períodos de prorrogação pedidos.
5 - A propina anual dos estudantes matriculados num curso de Mestrado que após processo de equivalência e creditação anterior a desenvolver pelo Conselho Técnico-Científico da ESEnfC, tenham apenas de frequentar as Unidades curriculares de Teorias de Enfermagem e de Investigação, e as concluam no período máximo de 1 ano, contado a partir do despacho que originou as equivalências às restantes Unidades Curriculares, será de metade da propina anual. Estes estudantes serão matriculados no segundo ano do respetivo curso. O prazo de entrega da dissertação prevista no n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento Geral do Funcionamento dos Ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre passa a ser neste caso o prazo de 1 ano. Findo este prazo e não estando concluído o curso, o aluno pode pedir adiamentos sujeitando-se em tudo às regras definidas no Regulamento Geram referido anteriormente, com pagamento igual de propinas dos restantes estudantes.
SECÇÃO III
Disciplinas Isoladas
Artigo 7.º
Propinas de Disciplinas Isoladas
1 - Pela frequência de disciplinas isoladas são devidas propinas de 60 (sessenta) euros por unidade de crédito ECTS. Esta propina está calculada de forma a aproximar-se dos custos reais de um estudante na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.
2 - A propina devida pela frequência de disciplinas isoladas é paga no ato de matrícula podendo ser paga em prestações de valor não inferior a 250(euro) a liquidar sequencialmente no ato da matrícula e nos meses seguintes, vencendo sempre no dia dez de cada mês, não podendo o seu pagamento ultrapassar a data prevista de frequência da última Unidade Curricular em que está matriculado.
SECÇÃO IV
Disposições Gerais
Artigo 8.º
Pagamento fora de prazo
Os alunos que não pagarem a propina nos prazos estabelecidos terão de pagar a importância em dívida acrescida de juros legais, de acordo com o estipulado no artigo 29.º, alínea b), da Lei 37/2003, de 22 de agosto, e de acordo com a tabela de emolumentos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.
Artigo 9.º
Consequências do não pagamento
1 - Nos termos do artigo 29.º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, o incumprimento do pagamento da propina implica:
a) A nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;
b) Suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação.
2 - Verifica-se haver incumprimento do pagamento das propinas quando não for feito o pagamento das prestações da propina nas datas previstas no artigo 2.º
3 - Sempre que haja lugar a inscrição em exame ou em melhoria de nota, tal não é permitido para aos alunos em incumprimento.
4 - Os registos no sistema de informação relativos a um dado ano escolar são de efeito nulo para os alunos em incumprimento.
5 - Só podem inscrever-se num ano escolar os alunos que tenham a sua situação regularizada relativamente aos anos anteriores, perdendo a matrícula os que o não tiverem feito.
Artigo 10.º
Anulação da inscrição
1 - Em caso de anulação da inscrição a pedido do aluno:
a) Até 60 dias após a data de inscrição, é devido o pagamento de 50 % do valor fixado para a propina anual;
b) Em data posterior ao prazo fixado na alínea a), o valor devido é o total da propina.
2 - Nos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização, de Pós-Graduação e de Mestrado e para efeitos do número anterior, considera-se como data de inscrição a data de início do curso (1.º dia de aulas), ou, no caso de estudantes admitidos após o início do curso, a data de matrícula.
3 - Excetuam-se do disposto no número um, os casos de recolocação no âmbito do concurso nacional de acesso, se expressamente consagrados na legislação aplicável.
Artigo 11.º
Alunos bolseiros
Os alunos bolseiros que comprovadamente não tenham condições para o pagamento da primeira prestação de propina, poderão requerer o adiamento do pagamento da primeira prestação para o dia seguinte ao recebimento da primeira prestação da bolsa de estudo.
Artigo 12.º
Disposições finais
1 - Para além do pagamento da propina, deve também cada aluno suportar os prémios de seguro escolar bem como, as taxas e emolumentos fixados na tabela, designadamente:
Inscrição;
Realização de exames na época de recurso e para melhoria de nota;
Concessão de equivalências;
Passagens de certidões e de diploma.
2 - A emissão de certidões e de carta de curso só será feita depois do pagamento integral da propina e outros emolumentos e dívidas existentes, incluindo custos de livros requisitados e não entregues no Centro de Documentação.
3 - Todos os prazos referidos neste regulamento em dias são contados em dias seguidos.
Artigo 13.º
Dúvidas e omissões
As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão sanadas por despacho da Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.
Artigo 14.º
Entrada em vigor e revisão
O presente Regulamento aplica-se a partir do dia da sua publicação.
30 de julho de 2014. - A Presidente, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.
208031728
