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Para os efeitos convenientes declara-se anulada a deliberação 1523/2014, constante do Diário da República, 2.ª série, n.º 148, 4 de agosto de 2014.
Do âmbito supramencionado, prevalece o teor do Aviso 9179/2014 publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 153, 11 de agosto de 2014.
12 de agosto de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo da ARSC, I. P., José Manuel Azenha Tereso.
208032619
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