Declaração de Retificação 842/2014, de 19 de Agosto
Retifica o regulamento n.º 315/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de julho de 2014
Declaração de retificação n.º 842/2014
Ao abrigo das disposições conjugadas previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Nuno Francisco Piteira Lopes, vereador da Câmara Municipal de Cascais, no uso da competência delegada pelo presidente da Câmara Municipal através dos seus despachos n.º 109/2013 e n.º 5872014, torna público que no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de julho de 2014, foi publicado o Regulamento 315/2014, denominado «Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal», sem que do mesmo constasse o anexo ii, a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do referido regulamento, inexatidão que ora se retifica mediante a publicação do referido anexo.
ANEXO II
Planta com identificação dos núcleos urbanos históricos e centros urbanos comerciais
(ver documento original)
(Fig. 20)
7 de agosto de 2014. - O Vereador da Câmara Municipal, Nuno Piteira Lopes.
208026958
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1074973.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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