Contrato-programa de desenvolvimento desportivo
Aditamento CP/230/DDF/2014
Desenvolvimento da Prática Desportiva, Enquadramento Técnico e Alto Rendimento e Seleções Nacionais
Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/114/DDF/2014
Entre o:
1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como 1.º outorgante; e
2 - A Federação Portuguesa de Judo, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho 49/93, de 29 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 288, de 11 de dezembro, com sede na(o) Rua do Quelhas, 32, 1200-781 Lisboa, NIPC 501515674, aqui representada por José Manuel Álvares da Costa e Oliveira, na qualidade de Presidente, adiante designada por 2.º outorgante
Considerando que:
A. O 1.º outorgante, e o 2.º outorgante celebraram o Contrato-Programa n.º CP/114/DDF/2014, em 22 de abril de 2014, tendo por objeto a concessão de uma comparticipação financeira à execução do Programa de Desenvolvimento Desportivo, que o 2.º outorgante apresentou ao 1.º outorgante e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do anexo a este contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro;
B. O contrato-programa acima aludido foi publicado, nos termos da lei, como Contrato 278/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2014;
C. Nos termos do disposto da cláusula 10.ª do contrato-programa n.º CP/114/DDF/2014 "o presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro"
D. Face ao exposto, verifica-se necessário proceder a um reforço da comparticipação financeira de forma a garantir o cumprimento o programa de atividades apresentado pela 2.º outorgante, nomeadamente a ação intitulada "Estágio de Preparação para os Jogos Asiáticos de Judo 2014 - Participação de uma Delegação de Macau" no âmbito da cooperação internacional;
Nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo e do disposto no clausulado do contrato-programa n.º CP/114/DDF/2014 é celebrado o presente aditamento àquele contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto do aditamento
O presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/114/DDF/2014, tem por objeto reforçar a comparticipação aos encargos com a execução do desenvolvimento da prática desportiva do 2.º outorgante, com o objetivo de conceder apoio à organização da ação intitulada "Estágio de Preparação para os Jogos Asiáticos de Judo 2014 - Participação de uma Delegação de Macau" no âmbito da cooperação internacional, cujo programa se encontra anexo a este contrato-programa, o qual faz parte integrante do mesmo, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro.
Cláusula 2.ª
Alteração da Cláusula 3.ª do contrato-programa n.º CP/114/DDF/2014
1 - A comparticipação financeira indicada no n.º 1, da Cláusula 3.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/114/DDF/2014 é acrescida em 15.400,00 (euro) fixando-se em 1.060.400,00 (euro)
2 - O n.º 1, da Cláusula 3.ª, do contrato-programa n.º CP/114/DDF/2014, celebrado em 22 de abril de 2014 passa a ter a seguinte redação:
«Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
1 - A comparticipação financeira a prestar pelo 1.º outorgante, ao 2.º outorgante, para apoio exclusivo à execução do programa desportivo referido na cláusula 1.ª, é no montante de 1.060.400,00 (euro), com a seguinte distribuição:
a) A quantia de 453.400,00 (euro), destinada a comparticipar exclusivamente os custos com o desenvolvimento da prática desportiva do 2.º outorgante e que integra os seguintes projetos e com a seguinte distribuição financeira
i) A quantia de 178.000,00 (euro), destinada a comparticipar exclusivamente os custos com a organização e gestão do 2.º outorgante;
ii) A quantia de 275.400,00 (euro), destinada a comparticipar exclusivamente a execução do projeto de desenvolvimento da atividade desportiva, sem prejuízo do indicado na alínea iii, infra;
iii) O montante da comparticipação financeira referido na alínea ii, supra inclui uma quantia de 5.000,00 (euro), destinada a comparticipar exclusivamente a execução do projeto de desenvolvimento da prática desportiva juvenil "Projeto Super Judoca";
iv) O montante da comparticipação financeira referido na alínea ii, supra inclui ainda uma quantia de 15.400,00 (euro), para apoio para a ação intitulada "Estágio de Preparação para os Jogos Asiáticos de Judo 2014 - Participação de uma Delegação de Macau" no âmbito da cooperação internacional, constante em anexo;
b) ...
c) ...»
Cláusula 3.ª
Alteração da Cláusula 4.ª do contrato-programa n.º CP/114/DDF/2014
O n.º 1, da Cláusula 4.ª, do contrato-programa n.º CP/114/DDF/2014, celebrado em 22 de abril de 2014 passa a ter a seguinte redação:
«Cláusula 4.ª
Comparticipação financeira
1 - A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada mensalmente, nos seguintes termos:
(ver documento original)
Cláusula 4.ª
Produção de efeitos
O presente aditamento ao contrato-programa produz efeitos reportados à data da sua publicação no Diário da República.
Assinado em Lisboa, em 08 de agosto de 2014, em dois exemplares de igual valor.
8 de agosto de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Presidente da Federação Portuguesa de Judo, José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
208031193
